Pages

quarta-feira, 4 de março de 2009

Lei Maria da Penha


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

TÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas;

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.

§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Seção II

Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Seção III

Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO IV

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

TÍTULO V

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 313. .................................................

................................................................

IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. ..................................................

.................................................................

II - ............................................................

.................................................................

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;

........................................................... ” (NR)

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 129. ..................................................

..................................................................

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

..................................................................

§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 152. ...................................................

Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

segunda-feira, 2 de março de 2009

8 DE MARÇO - uma história de lutas

Mulher
Por Agnaldo Cordelista

Meus leitores e ouvintes
Vou fazer da rima agora
Uma homenagem especial
À Virgem Nossa Senhora
E às muié aqui da terra
Que se preciso vão à guerra
Por esse mundão afora
***
Quero lembrar as mulheres
Que outrora numa chacina
Marcaram assim a história
Do pólo de baixo ao de cima
Em cinzas se transformaram
E no calendário marcaram
O traço da triste sina
***
A fábrica foi o local
Da total destruição
Cento e trinta mulheres
Arderam com a lição
O direito foi negado
E o patrão desgraçado
Sorria com punição
***
Mas chega dessa tristeza
Vou citar neste intento
As belezas das mulheres
Que Deus fez o acabamento
Começando pela donzela
Xodó do paisinho dela
Um tremendo monumento
***
E olhe só a gordinha
Que tem muita estrutura
Desfila na passarela
Demonstrando a formosura
Os espadas dão psiu
Os florzinhas nem um pio
E dizem: isso é loucura!
***
Destaco aqui as idosas
Que esbanjam experiência
É fogão, trabalho e cama
Deus benza tanta potência
E pra aturar o cidadão
Tem que ter opinião
E um lote de paciência
***
E atenção rapaziada
Que aí vem a magrinha
Desfilando e desviando
Toda atenção da turminha
Que ficam de boca aberta
Quando ela chega na festa
Ai meu Deus que cinturinha!
***
No momento vai chegando
Nem a gorda nem a magra
É a dona do patrimônio
Vá se ligando no flagra
Que todo espada gosta
A BUNDA dá até aposta
E faz velho tomar viagra
***
O que seria do homem
Se a mulher não existisse
Rica, pobre, preta ou branca
Católica ou outra crendice
Para ficar ao seu lado
Na alegria e no babado
Até o fim na velhice
***
Quero aqui nesse momento
Falar á nossa jovem
Auto, autovalorizem-se!
Preciso que vocês provem
No exercício do direito
Pois tudo será perfeito
Que Deus assim as aprovem
***
Vocês têm capacidade
No espaço do labutar
Não destruam a imagem
De quem morreu por lutar
Pela classe feminina
Valiosa como uma mina
Música boa de escutar
***
Concluo nesse momento
Agradecendo a invenção
Mãe, esposa e irmã
São sinônimos de emoção
Deus muito obrigado
Pelo destino traçado
Do fundo do coração

-------------------------
Parabéns MULHER!

sexta-feira, 6 de fevereiro de 2009

STTR DE PIRAMBU NO 'SERGIPE DE TODOS'

O STTR de Pirambu participou do Projeto 'Sergipe de Todos' promovido pelo governo de Sergipe com encaminhamentos de sócios para pleitear aposentadoria, auxílio doença e salário maternidade. Dos 08 processos encaminhados junto ao INSS, 06 foram deferidos (aprovados) imediatamente. O saldo restante ficou dependendo apenas de análises das documentações junto ao Ministério do Trabalho. "Foi um momento importante para nós trabalhadores e trabalhadoras rurais de Pirambu, onde tivemos a oportunidade de agilizar os benefícios que foram encaminhados pelo Sindicato junto ao INSS", comentou Arnaldo Sena, vice-presidente do STTR de Pirambu.
Inscrição do INSS
O trabalhador ou trabalhadora rural que ainda não está cadastrado (o) junto ao INSS, deve cadastrar-se imeditamente para efeito na contagem do tempo de contribuição junto à Previdência que é de no mínimo 15 anos. "Já estamos informando aos pirambuenses da necessidade de se cadastrar junto ao INSS, assim será mais fácil o deferimento de qualquer benefício junto à Previdência", informou Maria das Graças, Secretária de Políticas Agrícola Agrária e Meio Ambiente do STTR de Pirambu.

quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

Quem é Alexsandra Paixão?

A História da jovem que se credenciou na maior liderança sindical de Pirambu, a mais representativa liderança dos trabalhadores e trabalhadoras rurais do Vale do Cotinguiba ¹Por Claudomir Tavares claudomir@ubbi.com.br

Há 35 anos um grupo de trabalhadores e trabalhadoras rurais de Pirambu, sob a liderança do senhor José Alexandre Santos deu o ponta pé inicial para a organização do movimento sindical rural em Pirambu. Rural na modalidade de trabalhadores do campo, uma vez que os pescadores (que se enquadram também na perspectiva de trabalhadores rurais), organizados, ainda que de forma incipiente, já tinha uma trajetória de organização de uma entidade desde 1911, quando foi fundada a colônia, a atual Colônia de Pescadores Z – 5.
A trajetória do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pirambu é marcada por várias etapas, cada uma com seu grau de importância, mas que se completam, merecendo bastante cuidado quando fazemos qualquer comparação, para não cometer injustiças.
Há cinco anos, assimilando as lições e seguindo o compromisso político (leia-se político-sindical) de seus pais, em particular de sua mãe (dona Maria Porfírio Machado), Alexsandra Machado iniciou sua militância sindical, dando o necessário apoio para que ela pudesse desempenhar com desenvoltura seu papel de presidente da Junta Governativa, designada pela Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado de Sergipe – FETASE.
Antes de falar de sua gestão como presidente do STTR de Pirambu, vamos buscar lá num passado bem próximo a história desta menina que vimos crescer e hoje ser um orgulho de sua geração, símbolo da luta em defesa dos objetivos históricos e imediatos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Pirambu, e por uma extensão de sua luta, de Sergipe e do Brasil.
I – De Porto da Folha a Pirambu...
Alexsandra Machado da Paixão nasceu no dia 05 de dezembro de 1986, há 22 anos no povoado Lagoa da Volta, no município de Porto da Folha, no Alto Sertão do São Francisco. Filha Pedro Machado da Paixão e Maria Porfírio Machado, é a primeira filha do casal, numa seqüência que inclui Gleison Machado da Paixão (21), Aline Sara Machado da Paixão (18), Layde Daianna Machado da Paixão (13) e Laysa Machado da Paixão (05).
A partir de 1997, há onde anos estabeleceu-se com sua família no povoado Aguilhadas, distante de Pirambu 4 Km, onde reside até hoje. Alexandra foi à escola muito cedo, cursando a Pré-Escola ainda no povoado Lagoa da Volta dos quatro aos seis anos. Já em Aguilhadas, na antiga Escola Municipal Silvino Antônio de Araújo (inexplicavelmente demolida) cursou todo o ensino fundamental menor de 1997 a 2000. Em 2001 já matriculada no Colégio Estadual José Amaral Lemos cursou a segunda metade do Ensino Fundamental, tendo concluído o Ensino Médio em dezembro de 2008.
II – Da escola para o sindicato... uma nova escola!
Alexsandra Machado da Paixão entrou definitivamente na História de Pirambu ao ser eleita a primeira presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais em 31 junho de 2006 (foi empossada em 21 de julho do mesmo ano), cujo mandato extremamente produtivo vai até 2010, devendo ser reconduzida ou, se preferir indicar alguém cuja linha de militância sindical seja semelhante a do grupo que coordena.
Alexsandra ascendeu à condição de presidente ao substituir sua mãe, última dirigente do STTR após uma gestão marcada pela renuncia do presidente Arnaldo Batista de Sena e da secretária Laudicéia Góis. Sua gestão tem sido fruto de comentários elogiosos, não só pelas sua posições assumidas como presidente, mas por imprimir um ritmo diferente, classista e comprometido com um projeto de construção de um sindicalismo combativo, sintonizado com os anseios dos camponeses de Pirambu.
III – Re-construindo o Sindicato
Em 2008 Alexsandra iniciou sua participação em eventos nacionais, ao liderar uma delegação local na Marcha das Margaridas, em que representantes de todas as unidades da federação estiveram representados. Ela representou as trabalhadoras rurais de Pirambu juntamente com a coordenadora de mulheres do STTR Maria Aparecida de Andrade, doma Maria de Lourdes Messias, seu José Maria e Deiviane da Cruz Anjos (estes últimos associados ao sindicato). A marca aconteceu em Brasília no período de 21e 22 de agosto de 2008.
A atual diretoria tem em sua composição uma representatividade que privilegia as mulheres, sempre relegadas a um segundo plano nas direções sindicais. A atual diretoria é composta por Alexsandra Machado da Paixão (presidente), Daiane dos Anjos Dórea (secretária), Lívia dos Santos de Andrade (secretária de finanças), Maria das Graças (secretária de política agrícola, agrária e meio ambiente), Maria Aparecida de Andrade (coordenadora de mulheres), Patrícia dos Santos (secretária de assalariados) e Clécia Maria dos Santos (coordenadora de jovens). Numa direção em que o predomínio das mulheres é eminente, um homem integra a diretoria na condição de vice-presidente, o ex-presidente Arnaldo Batista de Sena.
IV – Pólo Cotinguiba
Desde novembro de 2007 Alexsandra assumiu uma responsabilidade maior no movimento sindical rural sergipano, ao ser eleita pelos seus companheiros e companheiras coordenadora do Pólo Sindical da Região do Vale do Cotinguiba, ao qual estão integrados 15 sindicatos.
A importância desta coordenação está no fato de que é nesta região onde se desenvolve a atividade canavieira, importante desde os tempos do Brasil Colonial, quando teve início a atividade no século XVI. Alexsandra faz parte de uma geração que tem reoxigenado o movimento sindical rural em Sergipe. Tem sabido com maestria reunir a juventude com a experiência, sempre dando um caráter particular ao trabalho que coordena em Pirambu, o que justifica o reconhecimento dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
V – Militância política
O sindicato tem sido uma vitrine onde Alexsandra demonstrou que a juventude tem condição de ocupar os espaços, sejam eles no movimento sindical, no movimento estudantil e ampliar este leque de ações para o parlamento. A opção pela filiação partidária se deu em função de um anseio do grupo que está a frente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pirambu, que vê na presidente a possibilidade e oportunidade dos trabalhadores do campo ter um representante no parlamento municipal, historicamente ocupado por políticos sem vínculos com as questões dos camponeses de Pirambu. Filiada ao PMDB desde agosto de 2007, esteve prestes a concorrer a uma cadeira na Câmara Municipal de Pirambu, tendo adiado este projeto legítimo para, quem sabe, em 2012, quando então terá concluído seu mandato a frente do STTR-Pirambu.
VI – Sede de aprender
Alexsandra é daquelas jovens que tem sempre sede de aprender. Irrequieta, ela busca sempre informações, adquirir e ampliar seu leque de conhecimento, mantendo-se sempre o equilíbrio. Para ela não há nada melhor do que fazer um trabalho que ajude o próximo, que tenha o retorno. Quando faz um processo e encaminha ao INSS e com cerca de 15 dias chega à carta de aposentado. Muitos que não tinham o que comer, a partir deste momento tem um ganho que é pra sempre. Ela cita o caso do senhor Simião, do povoado Aningas, que ao conseguir sua aposentadoria resolveu grande parte dos seus problemas. Ao assumir a presidência, ela encheu de orgulho a “velha guarda” do sindicalismo rural de Sergipe, que viu nela a esperança do STTR não fechar suas portas._____________________________________¹ Matéria originalmente publicada em 08/12/2007, adaptada e atualizada para esta data.

Fontes: http://tribunadapraia.com/ replicado por http://www.noticiablogg.blogspot.com/

sexta-feira, 23 de janeiro de 2009

ALGUMAS DEFINIÇÕES QUE VALEM APENA SABER

Reforma agrária - é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Módulo rural - consiste, em linhas gerais, na menor unidade de terra onde uma família possa se sustentar ou, como define a lei: lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico - e cujas dimensões, variáveis consoante diversos fatores (localização, tipo do solo, topografia, etc.), são determinadas por órgãos oficiais. Por estes critérios, uma área de várzea de meio hectare pode configurar, em tese, um módulo rural - ao passo que 10 hectares de caatinga podem não atingi-lo.

Minifúndio - Uma propriedade de terra cujas dimensões não perfazem o mínimo para configurar um módulo rural (nos exemplos anteriores, uma várzea de 0,2ha...)

Latifúndio - propriedades que excedam a certo número de módulos rurais ou, independente deste valor, que sejam destinadas a fins não produtivos (como a especulação).

Saiba mais em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Terra